EAREsp 1578218 - DECISAO

EAREsp 1578218 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; em consequência determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%...

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Parties
Embargante: IZABELLA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Recursais

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Parties

IZABELLA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 alegação de divergência sobre cobertura contratual de plano de saúde e natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; em consequência determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...