EAREsp 1489653 - DECISAO

EAREsp 1489653 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento previstas no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, notadamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela indicação de repositório oficial, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Suspensão De Prazo Recursal Por Feriado Local, Requisitos De Comprovação De Dissídio (art. 1.043, § 4º Cpc/2015), Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Suspensão De Prazo Recursal Por Feriado Local Requisitos De Comprovação De Dissídio (art. 1.043, § 4º Cpc/2015) Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação, em agravo interno, de ocorrência de feriado local para prorrogação de prazo recursal
  2. 2 requisitos formais para demonstração de divergência em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 se Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento previstas no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, notadamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela indicação de repositório oficial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa ou menção ao Diário da Justiça; assim, o dissídio não restou demonstrado e o recurso é incabível.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual gratuidade da justiça