EREsp 1814507 - DECISAO

EREsp 1814507 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, a insurgência pautada no art. 1.022 do CPC demanda análise casuística e não gera dissídio de teses apto a ensejar embargos de divergência.

Parties
Embargante: MIRIAM BERTUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM BERTUSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de insurgência por divergência fundada em alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre alteração contratual unilateral de apólice de seguro habitacional (mérito não apreciado pelo acórdão)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, a insurgência pautada no art. 1.022 do CPC demanda análise casuística e não gera dissídio de teses apto a ensejar embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão...