EREsp 1812737 - DECISAO

EREsp 1812737 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não preenchiam condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito e o paradigma indicado também não apreciou a controvérsia; ademais a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão de julgamento exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se comprovou o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: NEFRONOR S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEFRONOR S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de que acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certificação de julgamento nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não preenchiam condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito e o paradigma indicado também não apreciou a controvérsia; ademais a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão de julgamento exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se comprovou o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.