EAREsp 1154253 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque os paradigmas indicados não apreciaram o mérito (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e alguns paradigmas advêm de Turma que não detém mais competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ), de modo que não há controvérsia jurisprudencial apta a...

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Parties
Embargante: MIGUEL CAMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Incidência De Súmulas, Competência Regimental, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmulas Competência Regimental Honorários Sucumbenciais

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Parties

MIGUEL CAMPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 exigência de acórdãos paradigma com análise de mérito
  3. 3 incidência de súmulas (5, 7, 315, 158)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque os paradigmas indicados não apreciaram o mérito (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e alguns paradigmas advêm de Turma que não detém mais competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ), de modo que não há controvérsia jurisprudencial apta a justificar os embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...