EAREsp 1568479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação das súmulas 7 do STJ e 282 do STF
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3. 3 Impossibilidade de fundamentar embargos de divergência em acórdão proferido pela mesma Turma salvo alteração de composição prevista no art. 1.043, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visavam discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não se poderia fundamentar divergência em acórdão da mesma Turma sem alteração de composição, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
• Publique-se.