EREsp 1842988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa sem cotejo analítico; tal omissão configura vício substancial não passível de saneamento nos termos do...

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Parties
Agravante: SANDRO FERREIRA ALVES; Agravado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Saneamento De Vícios Formais, Vício Substancial, Enunciado Administrativo N. 6
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Saneamento De Vícios Formais Vício Substancial Enunciado Administrativo N. 6

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Parties

SANDRO FERREIRA ALVES

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 se o vício apontado (ausência de indicação da fonte do julgado paradigma) é sanável por aplicação do art. 932, parágrafo único c/c art. 1.029, § 3º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 6 quanto ao prazo para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa sem cotejo analítico; tal omissão configura vício substancial não passível de saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único e art. 1.029, § 3º do CPC, especialmente à luz do Enunciado Administrativo n. 6.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental