EAREsp 1642931 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado e porque o acórdão embargado não adentrou ao mérito em razão de óbices sumulares, tornando inviável a configuração de divergência jurisprudencial.

Parties: Embargante: OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome: Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença, Preclusão, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Configuração de divergência jurisprudencial entre arestos
2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3 Preclusão de impugnação sobre critérios de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Publique-se