EAREsp 1519579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados apresentam molduras fáticas diversas (penhora de crédito por ação judicial sobre diferença salarial versus penhora de valores em conta salário em execução extrajudicial).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Penhora, Impenhorabilidade De Salário
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Penhora Impenhorabilidade De Salário

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 Caracterização da penhora sobre crédito decorrente de ação judicial versus penhora de valores em conta salário decorrente de execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados apresentam molduras fáticas diversas (penhora de crédito por ação judicial sobre diferença salarial versus penhora de valores em conta salário em execução extrajudicial).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.