EAREsp 1790876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e porque, na hipótese, não é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

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Parties
Agravante: SACAE WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Gratuidade Judiciária, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Decisão Monocrática Gratuidade Judiciária Jurisprudência

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Parties

SACAE WATANABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC
  3. 3 art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e porque, na hipótese, não é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento dos embargos de divergência