EAREsp 1708816 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial/eletrônico; tal omissão constitui vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, e, assim, os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: RONIE FINGER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Repetição De Indébito, Repositório De Jurisprudência, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Prescrição Repetição De Indébito Repositório De Jurisprudência Súmulas

Case Brief

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Parties

RONIE FINGER BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 vício substancial por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial/eletrônico; tal omissão constitui vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, e, assim, os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se