EAREsp 1637326 - DECISAO

EAREsp 1637326 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de processamento: não ocorreu alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC e os embargantes não cumpriram as exigências do § 4º do art. 1.043 (não juntaram certidões, cópias dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável, além da impossibilidade de utilização de precedentes originários de ações constitucionais como paradigmas.

Parties
Embargante: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Composição Da Turma Julgadora, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Composição Da Turma Julgadora Prova De Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e exigência de alteração da composição nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º do CPC quanto à juntada de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos e citação do repositório oficial
  3. 3 impossibilidade de utilizar como paradigma julgados oriundos de ações constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de processamento: não ocorreu alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC e os embargantes não cumpriram as exigências do § 4º do art. 1.043 (não juntaram certidões, cópias dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável, além da impossibilidade de utilização de precedentes originários de ações constitucionais como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...