EAREsp 1786203 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial não demonstrada e da incidência da Súmula n. 211/STJ; sendo pacífico que não cabem embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do...

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Parties
Embargante: AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

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Parties

AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de mérito do recurso especial por divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial não demonstrada e da incidência da Súmula n. 211/STJ; sendo pacífico que não cabem embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ). Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...