EAREsp 1684302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não juntou, tempestivamente, cópia do inteiro teor do acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, de modo que não é possível suprir a falta com fundamento no parágrafo...

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Parties
Agravante: BANCO BMG SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissão Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 932 Cpc/2015 (complementação)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissão Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 932 Cpc/2015 (complementação)

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Parties

BANCO BMG SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não juntou, tempestivamente, cópia do inteiro teor do acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, de modo que não é possível suprir a falta com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.