EREsp 1922337 - DECISAO

EREsp 1922337 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o precedente indicado como paradigma é acórdão de habeas corpus, não admissível para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC e entendimentos desta Corte, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação...

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Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Admissibilidade De Paradigmas, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Admissibilidade De Paradigmas Preclusão Consumativa Honorários Recursais

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de paradigma oriundo de habeas corpus em embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à indicação de novos precedentes no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o precedente indicado como paradigma é acórdão de habeas corpus, não admissível para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC e entendimentos desta Corte, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 126 e 7), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...