EAREsp 1819410 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário, não sendo admitidos contra decisão monocrática do relator; por não existir previsão legal ou regimental para tal hipótese, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com majoração dos...

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Parties
Embargante: ARIOVALDO IUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade De Embargos Contra Decisão Monocrática, Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Inadmissibilidade De Embargos Contra Decisão Monocrática Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física Honorários Recursais

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Parties

ARIOVALDO IUGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação regimental e legal para admissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário, não sendo admitidos contra decisão monocrática do relator; por não existir previsão legal ou regimental para tal hipótese, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo, ressalvada eventual gratuidade da justiça.