EREsp 1901220 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a recorrente não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial; assim, inexistindo demonstração do dissídio pretoriano, o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi indeferido e determinada a majoração de honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: MARIA DA LUZ DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc) Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

MARIA DA LUZ DA SILVA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC
  2. 2 se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a recorrente não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial; assim, inexistindo demonstração do dissídio pretoriano, o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi indeferido e determinada a majoração de honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...