EAREsp 1737727 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

JOSE ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Pedido da defesa pela fixação do regime aberto ao réu

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.