EREsp 1803252 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e, não havendo imprecisão técnica na parte dispositiva que permita reconhecer que a controvérsia foi apreciada, não se verifica o requisito de mérito exigido pelo...

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Parties
Agravante: RUBENS CARMO COSTA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Procuração, Ratificação De Atos Praticados Por Mandatário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj Procuração Ratificação De Atos Praticados Por Mandatário +2 more

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Parties

RUBENS CARMO COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 1.043, inc. III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e, não havendo imprecisão técnica na parte dispositiva que permita reconhecer que a controvérsia foi apreciada, não se verifica o requisito de mérito exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015; assim, mantenho a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.