Pet 14261 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: tais embargos são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV...

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Parties
Embargante: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Petição / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Custas Processuais, Competência De Órgão Fracionário
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Custas Processuais Competência De Órgão Fracionário

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

Procedural Posture

Petição / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 necessidade de regularização das custas processuais para processamento do recurso
  3. 3 vedação do cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: tais embargos são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se