EAREsp 1756494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 necessidade de o acórdão paradigma apreciar o mérito ou, ao menos, ter apreciado a controvérsia para fins de comparação
3. 3 incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decidiu pela impossibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos), o que inviabiliza embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado não pode comprovar divergência porque também não apreciou o mérito (aplicou as Súmulas 211 e 182/STJ), nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ. Por esses motivos, indefiro liminarmente os embargos e determino a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...