EAREsp 1783111 - DECISAO

EAREsp 1783111 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ELIO AUGUSTO DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, IPTU, Posse, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial IPTU Posse Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIO AUGUSTO DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Definição de contribuinte do IPTU e natureza da posse para fins tributários (questão suscitada pela parte embargante)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça