REsp 1867228 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 168/STJ por haver jurisprudência consolidada no sentido de que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não supre a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF); assim, os embargos de divergência não são meio apropriado para rediscutir a matéria nem para buscar o cumprimento de decisão judicial anterior, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Transcrição Do Parecer Do Ministério Público, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Divergência Súmula 168/stj Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Transcrição Do Parecer Do Ministério Público +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação por remissão ou transcrição do parecer do Ministério Público à luz do art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para buscar cumprimento de decisão judicial anterior

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 168/STJ por haver jurisprudência consolidada no sentido de que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não supre a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF); assim, os embargos de divergência não são meio apropriado para rediscutir a matéria nem para buscar o cumprimento de decisão judicial anterior, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.