EREsp 1547670 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (limitou-se a não conhecer o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015 não se verificando;...

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Parties
Agravante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ORESTES DILAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e interpretação do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (limitou-se a não conhecer o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015 não se verificando; assim, o agravo interno é improvido e declarado manifestamente improcedente, com condenação ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.