EAREsp 1734169 - DECISAO

EAREsp 1734169 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de previsão legal para oposição contra decisão monocrática; o remédio é cabível somente contra acórdão de órgão fracionário, razão pela qual se declarou o manifesto descabimento do recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: DISGISUL DISTRIBUIDORA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DISGISUL DISTRIBUIDORA LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre natureza de confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de previsão legal para oposição contra decisão monocrática; o remédio é cabível somente contra acórdão de órgão fracionário, razão pela qual se declarou o manifesto descabimento do recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão da gratuidade...