EAREsp 1609306 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ e da ausência de prequestionamento relativo aos arts. 336, 342 e 373, I, do CPC, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SUZETE ROSA GIANNOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

SUZETE ROSA GIANNOTTI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ quanto às violações aos arts. 336, 342 e 373, I, do CPC
  3. 3 prequestionamento ficto e art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ e da ausência de prequestionamento relativo aos arts. 336, 342 e 373, I, do CPC, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.