EAREsp 1739826 - DECISAO

EAREsp 1739826 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 315/STJ; ademais, alguns paradigmas indicados são acórdãos de ações constitucionais, que não podem ser utilizados como paradigma, razão pela qual não se reuniram condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: CLAUDIO JORGE DAMASCENO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Uso De Precedentes Como Paradigmas, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Uso De Precedentes Como Paradigmas Súmula 315/stj

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Parties

CLAUDIO JORGE DAMASCENO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdãos oriundos de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 315/STJ; ademais, alguns paradigmas indicados são acórdãos de ações constitucionais, que não podem ser utilizados como paradigma, razão pela qual não se reuniram condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão da gratuidade...