EREsp 1749369 - ACORDAO

EREsp 1749369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; não são admitidos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia; a análise de suposta violação constitucional não...

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Parties
Embargante: Luciane Aranalde de Carvalho e outro; Embargado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional (contrato Bancário) / Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; embargos de divergência indeferidos por não comprovação da divergência/ausência de exame de mérito no acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Exame De Mérito, Súmula 283/stf, Protestaçao De Atos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Embargos De Divergência Embargos De Declaração Exame De Mérito Súmula 283/stf Protestaçao De Atos Protelatórios +1 more

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Parties

Luciane Aranalde de Carvalho e outro

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargado

Procedural Posture

Ação Revisional (contrato Bancário) / Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; não são admitidos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia; a análise de suposta violação constitucional não cabe ao STJ; e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos ensejaram multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; embargos de divergência indeferidos por não comprovação da divergência/ausência de exame de mérito no acórdão paradigma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).