EAREsp 1732507 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese delimitada pela Súmula 315/STJ; por conseguinte, não há condições de processamento dos embargos e determina-se a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...