EAREsp 1767314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ por analogia)
2. 2 exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação de divergência (juntada de certidões, cópias dos acórdãos, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte)
3. 3 vedação ao uso do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência; além disso, o embargante não cumpriu as exigências formais e materiais do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas na forma exigida e limitou-se a transcrever ementas e indicar apenas o Diário da Justiça), e o vício identificado é substancial, não passível de saneamento mediante prazo nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.