EAREsp 1638008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examina o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
3. 3 inadmissibilidade por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por indicação apenas do Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o recorrente não demonstrou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os inteiros teores dos acórdãos paradigmas e limitou-se a transcrever ementas/indicar Diário da Justiça), configurando vício substancial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.