EAREsp 1151934 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial aplicável, por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado decidiu que, no caso concreto, havendo a advogada a posse dos autos, a ciência inequívoca para início do prazo recursal se dá a partir da data de constituição dos poderes constante na procuração/substabelecimento, e os paradigmas remanescentes pertencentes a outra Seção serão apreciados após redistribuição à Segunda Seção.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Quanto Ao Paradigma Da Primeira Turma; Redistribuição À Segunda Seção Após O Prazo Recursal
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Primeira Turma; remessa para redistribuição à Segunda Seção para análise dos paradigmas remanescentes
Legal Topics
Embargos De Divergência, Carga Dos Autos, Procuração, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Competência (art. 266 Ristj), Nulidade Processual, Ciência Inequívoca
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Carga Dos Autos Procuração Termo Inicial Do Prazo Recursal Competência (art. 266 Ristj) Nulidade Processual +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Quanto Ao Paradigma Da Primeira Turma; Redistribuição À Segunda Seção Após O Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a carga dos autos por advogado sem procuração configura ciência inequívoca para início do prazo recursal
  2. 2 Momento de início do prazo recursal quando advogado possui cópia dos autos e a procuração/substabelecimento é juntada em data posterior
  3. 3 Requisito de identidade fático-processual para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial aplicável, por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado decidiu que, no caso concreto, havendo a advogada a posse dos autos, a ciência inequívoca para início do prazo recursal se dá a partir da data de constituição dos poderes constante na procuração/substabelecimento, e os paradigmas remanescentes pertencentes a outra Seção serão apreciados após redistribuição à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Primeira Turma; remessa para redistribuição à Segunda Seção para análise dos paradigmas remanescentes

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Primeira Turma
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência à Segunda Seção