EAREsp 1746410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se absoluta similitude fática entre os julgados e porque são incabíveis embargos de divergência destinados a discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, notadamente quando se invoca a necessidade ou não de revolvimento de provas que enseja a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade, Revolvimento De Provas, Similitude Fática
Penal Processo Penal Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio pretoriano mediante absoluta similitude fática entre os julgados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o julgamento demandaria revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se absoluta similitude fática entre os julgados e porque são incabíveis embargos de divergência destinados a discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, notadamente quando se invoca a necessidade ou não de revolvimento de provas que enseja a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental