EREsp 1876513 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o aresto paradigma examinou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), sendo aplicável a Súmula 315/STJ e vedado reexaminar questões de admissibilidade técnica, especialmente após a...

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Parties
Agravante: MARINA GABRIELLE EPSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Lei Nº 13.256/2016

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Parties

MARINA GABRIELLE EPSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, CPC/2015
  2. 2 Revogação do inciso II do art. 1.043 pelo Lei nº 13.256/2016
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o aresto paradigma examinou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), sendo aplicável a Súmula 315/STJ e vedado reexaminar questões de admissibilidade técnica, especialmente após a revogação do inciso II do art. 1.043 pelo Lei nº 13.256/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno