EAREsp 1493041 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ e os acórdãos invocados como paradigmas enfrentaram diretamente o mérito, não há a necessária semelhança fático-processual para configurar divergência jurisprudencial; assim, são incabíveis os embargos...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ pela Presidência para indeferimento liminar do apelo recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ e os acórdãos invocados como paradigmas enfrentaram diretamente o mérito, não há a necessária semelhança fático-processual para configurar divergência jurisprudencial; assim, são incabíveis os embargos de divergência, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o apelo recursal pela incidência da Súmula 315/STJ