EAREsp 1315851 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO - SÚMULA N. 315/STJ -DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 315/STJ. 2. Consoante a literalidade do inciso I do art. 1.043 do CPC/2015, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que "divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito", circunstância não caracterizada nos autos em análise. Precedentes: AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.175.001/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019. 2.1. A indicação de decisões monocráticas não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLOVIS DA COSTA TOBIAS contra decisão de fls. 641-643, de lavra da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n.º 315/STJ. Depreende-se dos autos que o BANCO FINASA S.A. propôs ação de busca e apreensão em alienação fiduciária contra o agravante, em razão do inadimplemento por parte deste, no contrato firmado entre eles que teve por objeto a motocicleta descrita na petição inicial de fls. 2-5. O r. Juízo de piso julgou procedente a pretensão autoral (fls. 196-200). Interposto recurso de apelação pelo réu, ora agravante (fls. 204-208), o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento (fls. 231-235). Opostos embargos de declaração (fls. 237-239), foram rejeitados (fls. 252-257). Daí a interposição de recurso especial (fls. 259-272) que, após juízo negativo de admissibilidade recursal (fls. 500-503), subiu ao STJ por força do AREsp n.º 1.315.851/MS que, por decisão da Presidência desta Corte, sequer foi conhecido (fls. 529-530), o que foi mantido em sede de agravo regimental por acórdão proferido pela Terceira Turma, na relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, ao fundamento de incidência da Súmula n.º 182/STJ. Confira-se a ementa do voto (fl. 583): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Embasando-se em precedentes da Quarta Turma (AREsp n.º 489.491/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, apontou o embargante divergência jurisprudencial, pois "(..) de acordo com a Orientação 2, do C. STJ, orientação esta recente, de março de 2009, resta afastada a caracterização da mora quando for constatado que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, e o devedor encontrar-se depositando em juízo o valor das mensalidades, da forma que entende correto." (fl. 620). Diante do indeferimento liminar, interpôs agravo interno, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n.º 182/STJ, ao fundamento de que "(..) os dispositivos federais violados pelo acórdão recorrido foram devidamente ventilados e apontados pelo recurso especial interposto pelo ora Agravante, de modo inconteste", e que "(..) A fundamentação discorrida nas razões do recurso especial é especifica e bastante pertinente", pois "(..) Há o apontamento comparativo de divergência jurisprudencial, em que o agravante realizou o devido cotejo analítico, inclusive com a transcrição das ementas e cópia dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC." Requereu a reconsideração da decisão agravada, ou seu julgamento colegiado. Impugnação apresentada pelo agravado às fls. 662-666. Parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal (fls. 689-691), pelo não provimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO - SÚMULA N. 315/STJ -DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 315/STJ. 2. Consoante a literalidade do inciso I do art. 1.043 do CPC/2015, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que "divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito", circunstância não caracterizada nos autos em análise. Precedentes: AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.175.001/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019. 2.1. A indicação de decisões monocráticas não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O inconformismo não merece prosperar. 1. Verifica-se dos autos que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n.º 182/STJ. Nesse contexto, efetivamente, não houve análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, o que inviabiliza o manejo dos embargos de divergência, nos termos da Súmula n.º 315/STJ ("Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na ausência de cadeia completa de procurações, com base na Súmula 115/STJ. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV - Aplicabilidade da Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula nº 115 do STJ. V - Mesmo em casos de divergência notória, o que não ocorreu nos presentes autos, não é mitigada a exigência do devido cotejo analítico. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1020888/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 13/09/2018 - grifamos) DIREITO PENAL. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. (..) II - O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, considerando a inexistência de impugnação a todos os fundamentos do decisum. III - Na mencionada decisão, não se enfrentou o mérito da controvérsia ao adotar como óbice ao recurso o referido enunciado sumular, esbarrando a discussão na preliminar de admissibilidade recursal. IV - No caso, incide a Súmula n. 315/STJ - "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". (..) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 1009872/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017 - grifamos) No mesmo norte hermenêutico: AgInt nos EAREsp 379.075/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 04/12/2017; AgInt nos EAREsp 1017293/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017; AgRg nos EAREsp 64.002/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017; AgRg nos EAREsp 478.008/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 01/04/2016. 2. Ademais, verifica-se que o precedente trazido a confronto não serve como paradigma em embargos de divergência. Isso porque segundo a literalidade do inciso I do art. 1.043 do CPC/2015, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que "divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". Na situação em análise, o embargante indicou decisão monocrática para fins de demonstração da divergência, o que não se admite para tanto. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. (..) (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019. (grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 2. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. 3. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.175.001/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019) Não atendidas as exigências regimentais para a demonstração da divergência alegada, o recurso não reúne condições de acolhimento pois, de rigor, o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao presente agravo interno. É o voto.