EREsp 1634851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, requisito indispensável para o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043 do CPC; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de...

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Parties
Agravante: VIA VAREJO S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Processamento Liminar, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Processamento Liminar Recurso Especial

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fática entre acórdãos para fins de processamento dos embargos de divergência?
  2. 2 Pode-se proceder aos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas?
  3. 3 Aplicação das normas do RISTJ e do CPC quanto aos requisitos dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, requisito indispensável para o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043 do CPC; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática