EAREsp 1663977 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo aplicável a Súmula nº 315/STJ e exigido pelo art. 1.043, III, CPC/2015...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA NM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Lei Nº 13.256/2016

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Parties

CONSTRUTORA NM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de embargos de divergência para reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo aplicável a Súmula nº 315/STJ e exigido pelo art. 1.043, III, CPC/2015 que ambos os acórdãos tenham apreciado a tese jurídica do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula nº 315/STJ