EREsp 1369885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou comprovada identidade fática entre os acórdãos colacionados nem demonstrada a atualidade do dissídio jurisprudencial exigida para o processamento dos embargos de divergência, e porque não cabe a via dos embargos de divergência para reexaminar o valor de honorários sucumbenciais, cuja aferição depende das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA; Agravante: FRANCISCO PREHN ZAVASCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Identidade Fática, Dissídio Jurisprudencial, Arbitramento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Identidade Fática Dissídio Jurisprudencial Arbitramento

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Parties

GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA

Agravante

FRANCISCO PREHN ZAVASCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de identidade fática entre os acórdãos colacionados
  2. 2 ônus de comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial pelo recorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou comprovada identidade fática entre os acórdãos colacionados nem demonstrada a atualidade do dissídio jurisprudencial exigida para o processamento dos embargos de divergência, e porque não cabe a via dos embargos de divergência para reexaminar o valor de honorários sucumbenciais, cuja aferição depende das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.