EAREsp 1657422 - ACORDAO

EAREsp 1657422 - ACORDAO

Não se verifica dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência porque os acórdãos confrontados não partem da mesma situação fático-processual (a Terceira Turma tratou de inversão dos honorários e a Quarta Turma tratou de majoração de honorários recursais em contexto diverso); assim, não há...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AMARAL - ESPÓLIO; Representante: MILTON RIBEIRO DO AMARAL - INVENTARIANTE; Agravante: MARIA PAPPALARDO DO AMARAL; Agravado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Sucumbencial Majoração De Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO AMARAL - ESPÓLIO

Agravante

MILTON RIBEIRO DO AMARAL - INVENTARIANTE

Representante

MARIA PAPPALARDO DO AMARAL

Agravante

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Distinção entre inversão de honorários e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não se verifica dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência porque os acórdãos confrontados não partem da mesma situação fático-processual (a Terceira Turma tratou de inversão dos honorários e a Quarta Turma tratou de majoração de honorários recursais em contexto diverso); assim, não há similitude necessária para o reconhecimento da divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.