EAREsp 1791800 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 exige que o acórdão paradigma e o embargado tenham apreciado o mérito para autorizar embargos de divergência; assim, o agravo interno é improvido e declarado manifestamente improcedente, com condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento); declarado manifestamente improcedente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 exige que o acórdão paradigma e o embargado tenham apreciado o mérito para autorizar embargos de divergência; assim, o agravo interno é improvido e declarado manifestamente improcedente, com condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); declarado manifestamente improcedente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar à agravada multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015