EAREsp 1243614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, sendo insuficiente a pretensão de utilizar embargos de divergência para reexaminar a matéria; por ser o agravo manifestamente improcedente, foi aplicada multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno declarado manifestamente improcedente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame/rejulgamento Da Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Reexame/rejulgamento Da Causa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas
  2. 2 Se os embargos de divergência podem ser usados para corrigir erro de julgamento/rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para condenação em multa quando o agravo interno é manifestamente improcedente ou inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, sendo insuficiente a pretensão de utilizar embargos de divergência para reexaminar a matéria; por ser o agravo manifestamente improcedente, foi aplicada multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno declarado manifestamente improcedente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar o agravo interno manifestamente improcedente