EREsp 1864512 - ACORDAO

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O indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido porque o agravante não demonstrou dissídio pretoriano atual nem similitude fática entre os acórdãos em confronto, sendo o fundamento que pretendia invocar relativo à competência já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 84.184/SP), de modo que não...

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Parties
Agravante: CRISTIANO BOCORNY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prerrogativa De Foro, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Prerrogativa De Foro Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

CRISTIANO BOCORNY CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (dissídio pretoriano atual e similitude fática)
  2. 2 Efeito da designação para oficiar pro tempore sobre a prerrogativa de foro de membro do Ministério Público da União
  3. 3 Possibilidade de confronto jurisprudencial entre acórdãos do STJ e decisões do STF no âmbito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido porque o agravante não demonstrou dissídio pretoriano atual nem similitude fática entre os acórdãos em confronto, sendo o fundamento que pretendia invocar relativo à competência já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 84.184/SP), de modo que não se autorizava o prosseguimento do recurso uniformizador; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência