EAREsp 1600602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF, incidindo, por analogia, a Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência; além disso, a agravante não apresentou, no momento da interposição, o relatório do julgado paradigma, constituindo vício substancial insanável, não passível de reabertura de prazo para regularização.

Parties
Agravante: BERTOLINI S/A; Agravado: decisão monocrática (Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7, 83 E 315 Do STJ, Súmula 283/stf, Juntada Do Relatório Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmulas 7, 83 E 315 Do STJ Súmula 283/stf Juntada Do Relatório Do Acórdão Paradigma +2 more

Case Brief

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Parties

BERTOLINI S/A

Agravante

decisão monocrática (Relator)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada, no momento da interposição, do relatório do julgado paradigma
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF, incidindo, por analogia, a Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência; além disso, a agravante não apresentou, no momento da interposição, o relatório do julgado paradigma, constituindo vício substancial insanável, não passível de reabertura de prazo para regularização.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Embargos de divergência inadmissíveis.
  • Agravo interno a que se nega provimento.