EREsp 1848406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial atual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (apontando inclusive o mesmo acórdão como paradigma) e porque a certidão do tribunal de origem, que indica data de publicação em 28/08/2019 e goza de fé pública, sustenta a intempestividade do recurso especial; assim, os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, não são admissíveis no caso; o precedente que favorece a intimação eletrônica não se aplica, por ausência de duplicidade de intimações válidas.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação, Prazo Recursal, Certidão De Publicação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intimação Prazo Recursal Certidão De Publicação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 prevalência da certidão do tribunal de origem quanto à data de publicação para fins de tempestividade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do precedente EAREsp 1.663.952/RJ por ausência de duplicidade de intimações válidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial atual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (apontando inclusive o mesmo acórdão como paradigma) e porque a certidão do tribunal de origem, que indica data de publicação em 28/08/2019 e goza de fé pública, sustenta a intempestividade do recurso especial; assim, os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, não são admissíveis no caso; o precedente que favorece a intimação eletrônica não se aplica, por ausência de duplicidade de intimações válidas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.