EREsp 1505780 - ACORDAO

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Houve cisão de julgamento quanto à primeira tese por falta de competência da Corte Especial (exame afeto à Segunda Seção) e, quanto ao segundo ponto, o agravo interno foi desprovido porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (caso da Terceira Turma tratou de responsabilidade extracontratual com aplicação do prazo trienal; o paradigma da Primeira Turma tratou de inadimplemento contratual com aplicação do prazo decenal).

Parties
Agravante: AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão (acórdão) Da Corte Especial, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cisão De Julgamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Cisão De Julgamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Responsabilidade Extracontratual Responsabilidade Contratual

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Parties

AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão (acórdão) Da Corte Especial, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de embargos de divergência entre Turmas (Corte Especial vs Segunda Seção)
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 qualidade do prazo prescricional aplicável (art.205 vs art.206, §3º, V, do CC/2002)

Ratio Decidendi

Houve cisão de julgamento quanto à primeira tese por falta de competência da Corte Especial (exame afeto à Segunda Seção) e, quanto ao segundo ponto, o agravo interno foi desprovido porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (caso da Terceira Turma tratou de responsabilidade extracontratual com aplicação do prazo trienal; o paradigma da Primeira Turma tratou de inadimplemento contratual com aplicação do prazo decenal).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a remessa dos autos à Segunda Seção para julgamento quanto ao paradigma afeto àquela Seção (cisão do julgamento)