EAREsp 1185827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência: falta competência da Corte Especial para o tipo de dissídio alegado entre Turmas da mesma Seção (art.12 RISTJ), foram indicados paradigmas inadequados (súmulas, decisões monocráticas, remédios constitucionais), não houve demonstração da atualidade do dissídio nem prequestionamento da tese (art.1.043 CPC/2015; art.266-C RISTJ), permitindo o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DECIO PERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Competência Da Corte Especial, Paradigmas Jurisprudenciais, Súmulas, Preguntas De Admissibilidade, Prequestionamento, Litispendência, Impedimento
Processual Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Organização Judiciária Embargos De Divergência Agravo Interno Competência Da Corte Especial Paradigmas Jurisprudenciais Súmulas +4 more

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Parties

DECIO PERIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência perante a Corte Especial
  2. 2 competência para julgar divergência entre acórdãos de Turmas da mesma Seção (Primeira Seção)
  3. 3 possibilidade de uso de súmulas ou decisões monocráticas e de ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência: falta competência da Corte Especial para o tipo de dissídio alegado entre Turmas da mesma Seção (art.12 RISTJ), foram indicados paradigmas inadequados (súmulas, decisões monocráticas, remédios constitucionais), não houve demonstração da atualidade do dissídio nem prequestionamento da tese (art.1.043 CPC/2015; art.266-C RISTJ), permitindo o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno