EREsp 1846275 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, em especial pela falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que reavaliou provas para concluir pela ausência do elemento subjetivo) e o aresto paradigma (que tratou de responsabilização objetiva sem reexame probatório), e por não observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Ação Rescisória Similitude Fático Jurídica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exigência de identidade ou similitude fático-jurídica para cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória para reexame de provas
  3. 3 requisitos técnicos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração do paradigma)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, em especial pela falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que reavaliou provas para concluir pela ausência do elemento subjetivo) e o aresto paradigma (que tratou de responsabilização objetiva sem reexame probatório), e por não observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fulcro no artigo 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.