EAREsp 1040430 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, § 3º do RISTJ, tendo em vista que os precedentes invocados, oriundos da mesma Turma, não comprovam a alteração de composição necessária; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: Embargante; Intervenor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo De Instrumento, Intimação Eletrônica, Certidão De Intimação, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Divergência Agravo De Instrumento Intimação Eletrônica Certidão De Intimação Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Embargante

Ministério Público

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de divergência e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 3º do RISTJ
2 necessidade ou dispensa da certidão de intimação para comprovação da tempestividade do agravo de instrumento
3 valor probatório da movimentação processual eletrônica extraída do portal do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.