EAREsp 1724109 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissenso jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte), caracterizando vício substancial e insanável que afasta a possibilidade de complementação de fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Recursal, Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial, Vício Insanável, Honorários Recursais, Repositório Oficial De Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Recursal Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial Vício Insanável Honorários Recursais Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de instrução dos embargos de divergência segundo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insanável pela não demonstração do dissenso nos moldes regimentais
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementação de fundamentação em face de vícios formais

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissenso jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte), caracterizando vício substancial e insanável que afasta a possibilidade de complementação de fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial nos moldes regimentais